AREsp 1971920 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 préclusão e impossibilidade de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.