AREsp 1899284 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015); a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEANI MARIA SCHNEIDER; Impugnante: MARIA DE FÁTIMA RAMOS LANG; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 13/stj +1 more

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Parties

LEANI MARIA SCHNEIDER

Agravante

MARIA DE FÁTIMA RAMOS LANG

Impugnante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015); a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015