AREsp 2007903 - DECISAO

AREsp 2007903 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão ressalta que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; determinou, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão ressalta que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; determinou, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...