AREsp 1977145 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda devida a majoração dos honorários em razão da atuação recursal (art. 85, §11, CPC/2015).
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 necessidade de impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda devida a majoração dos honorários em razão da atuação recursal (art. 85, §11, CPC/2015).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 2%, totalizando 13% sobre o valor da causa.
Full Case Text
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