AREsp 1996896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que superado o óbice, o exame do recurso especial exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jadir Melo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Prova No Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Exame De Prova No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jadir Melo Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que superado o óbice, o exame do recurso especial exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.