AREsp 1991365 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para casos de embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual ausência de impugnação específica das súmulas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para casos de embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.