AREsp 1857070 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno