AREsp 1279684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM; AGRAVADO: COLETTO ENGENHARIA LTDA; AGRAVADO: RICARDO TEIXEIRA ALBANEZE; AGRAVADO: ARIEL DITTMAR RAGHIANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM

AGRAVANTE

COLETTO ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO

RICARDO TEIXEIRA ALBANEZE

AGRAVADO

ARIEL DITTMAR RAGHIANT

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.