AREsp 2019045 - DECISAO

AREsp 2019045 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que indicou, entre outros, a Súmula 7/STJ), sendo necessário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que a impugnação seja dirigida à totalidade...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

MARCO ANTONIO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que indicou, entre outros, a Súmula 7/STJ), sendo necessário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que a impugnação seja dirigida à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, dada a natureza unitária desta decisão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se