AREsp 1962650 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VICÊNCIA HORMEDO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 484-486 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso. O apelo especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 411-415). No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 78,80,489, II e § 1º, IV, e 1.022 do novo CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão que, sem apreciar todos os pontos necessários e relevantes para a adequada solução da controvérsia, embora opostos e julgados os embargos de declaração, entendeu cabível a fixação de multa por litigância de má-fé. Arguiu que não alterou a verdade dos fatoscom intuito de induzir o juízo em erro e causar prejuízo ao recorrido, logo não háfalar em condenaçãonessa penalidade. Pleiteou o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 417-428). Obstado seguimento ao recurso especial, foi manejado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superiorconforme decisão de fls. 484-486 (e-STJ), negando-se conhecimento ao recurso. Neste agravo interno, a insurgente reforça a argumentação traçada na petição de recurso especial. Frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Suscita não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista não buscar a apreciação do contexto fático-probatório, mas apenas sua adequada qualificação jurídica. Requer oprovimento do recurso (e-STJ, fls. 489-499). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 502-508). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não há razões para o provimento do agravo interno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ); e a Súmula 7/STJ. Entretanto, a insurgente deixou de impugnar precisamente, ou seja, de forma direta e pormenorizada, a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1779672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Por fim, permanece a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.