AREsp 2005021 - DECISAO

AREsp 2005021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o agravo não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: CICERO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 5/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 5/stj

Case Brief

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Parties

CICERO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada na íntegra
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o agravo não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se