AREsp 1986824 - DECISAO

AREsp 1986824 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUIMATO VEÍCULOS LTDA -ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUIMATO VEÍCULOS LTDA -ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.