AREsp 1966658 - DECISAO

AREsp 1966658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não depender de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa