AREsp 1903617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade recursal e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à impugnação de fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pelo princípio da dialeticidade recursal e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno