AREsp 1939627 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e trouxe afirmação genérica quanto à Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnante/interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Impugnante/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e trouxe afirmação genérica quanto à Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015