AREsp 1999247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; tendo em vista a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação deveria abranger integralmente os fundamentos apontados, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos E Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; tendo em vista a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação deveria abranger integralmente os fundamentos apontados, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...