AREsp 1834710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do apelo nobre para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Marco temporal para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.