AREsp 1908076 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque no Agravo em Recurso Especial não se impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a menção às Súmulas 284/STF e 280/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 se o Agravo Interno poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 consequência da preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque no Agravo em Recurso Especial não se impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a menção às Súmulas 284/STF e 280/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Agravo Interno não provido
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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