AREsp 978026 - ACORDAO

AREsp 978026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ), ademais houve ausência de prequestionamento em vários pontos, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial (art. 102, III, CF), não se demonstrou prejuízo para reconhecer nulidade (art. 563, CPP) e não há manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Nulidade Processual, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Matéria Constitucional, Detração Penal
Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Nulidade Processual Habeas Corpus De Ofício Competência Para Matéria Constitucional Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ), ademais houve ausência de prequestionamento em vários pontos, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial (art. 102, III, CF), não se demonstrou prejuízo para reconhecer nulidade (art. 563, CPP) e não há manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.