AREsp 1920539 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; a refutação posterior no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; a refutação posterior no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.