AREsp 2518677 - DECISAO

AREsp 2518677 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aqui, invocação da Súmula 282/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos...

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Parties
Agravante: ROGERIO MANOEL DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Citadas (súmula 282/stf, Súmula 182/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Citadas (súmula 282/stf, Súmula 182/stj)

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Parties

ROGERIO MANOEL DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aqui, invocação da Súmula 282/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.