AREsp 2500427 - DECISAO

AREsp 2500427 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se