AREsp 2465457 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Consignação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Simulação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Consignação Em Pagamento Cessão De Crédito Simulação De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.