AREsp 2497707 - DECISAO

AREsp 2497707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade exigir ataque a todos os fundamentos.

Parties
Agravante: EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade exigir ataque a todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.