AREsp 2526572 - DECISAO

AREsp 2526572 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 83/STJ quanto ao concurso formal), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte Especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

GUILHERME SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 83/STJ quanto ao concurso formal), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte Especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.