AREsp 1996424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar...

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Parties
Agravante: BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A; Agravante: BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S/A

Agravante

BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e que não se exige novo exame do conjunto fático-probatório; por fim, não se majoraram honorários em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.