AREsp 2517752 - DECISAO

AREsp 2517752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...