AREsp 2454585 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: ANTONIO PORCEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO PORCEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa à parte agravante