AREsp 2322867 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, além de não demonstrar prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ) e não enfrentar a questão da urgência objeto de aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Euclides Vaz Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
Euclides Vaz Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento sobre arts. 6º, 10 e 369 do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de verificação de urgência sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, além de não demonstrar prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ) e não enfrentar a questão da urgência objeto de aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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