AREsp 2489486 - DECISAO

AREsp 2489486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais citados para fins de não conhecimento.

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Parties
Agravante: ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME; Agravante: OSVALDO LUIS MOREIRA; Agravante: ANA MARIA LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME

Agravante

OSVALDO LUIS MOREIRA

Agravante

ANA MARIA LEITE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível alegação de ofensa a preceito constitucional e competência do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais citados para fins de não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.