AREsp 2542384 - DECISAO

AREsp 2542384 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de atacar parcialmente decisão de inadmissibilidade por ser decisão com dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.