AREsp 2560908 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.