AREsp 2123723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do artigo 932, III, do CPC; na sequência, também não impugnou no agravo interno o mesmo fundamento, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA; Agravoado: FUNDACAO UNIVERSA; Agravoado: INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO; Agravoado: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

Agravante

FUNDACAO UNIVERSA

Agravoado

INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO

Agravoado

UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Agravoado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissibilidade de agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do artigo 932, III, do CPC; na sequência, também não impugnou no agravo interno o mesmo fundamento, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno