AREsp 2394364 - ACORDAO

AREsp 2394364 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.