AREsp 2421788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 735/STF da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON TEIXEIRA ALVES e OUTROS; Agravada: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADAILTON TEIXEIRA ALVES e OUTROS

Agravante

MINERVA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 735/STF da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.