AREsp 2454492 - ACORDAO

AREsp 2454492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: U G C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

U G C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.