AREsp 2434993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO ZANELLA PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

MAURICIO ZANELLA PIAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se