AREsp 2496187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, o...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, o agravo não foi conhecido. Entendeu-se, contudo, que não houve ato protelatório a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.