AREsp 2504158 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INTERCOFFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas (83/stj, 211/stj, 283/stf, 7/stj)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicadas (83/stj, 211/stj, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

INTERCOFFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica, inclusive aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.