AREsp 2476631 - DECISAO

AREsp 2476631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a impossibilidade de discussão de dispositivo constitucional no recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR LUIZ JACOBSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VALDECIR LUIZ JACOBSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de discussão de dispositivo constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a impossibilidade de discussão de dispositivo constitucional no recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.