AREsp 2541188 - DECISAO

AREsp 2541188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (de modo particular a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (de modo particular a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se