AREsp 2429094 - DECISAO

AREsp 2429094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência, no demonstrativo de cálculos, da base de cálculo e a possibilidade/poder-dever do juiz de corrigir os cálculos), razão pela...

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Parties
Agravante: MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO; Agravante: DÉBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 524 Do Cpc/2015, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Art. 524 Do Cpc/2015 Excesso De Execução Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

MARCELO MEMÓRIA DE ARAÚJO

Agravante

DÉBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Intervenção do juiz no demonstrativo de cálculos no cumprimento de sentença (art. 524, CPC)
  3. 3 Poder-dever do juiz de corrigir erro de cálculo para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência, no demonstrativo de cálculos, da base de cálculo e a possibilidade/poder-dever do juiz de corrigir os cálculos), razão pela qual aplica-se a vedação da Súmula n. 283/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.