AREsp 2244794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83 do STJ' que embasou a inadmissão do recurso especial, não apresentando decisões contemporâneas ou supervenientes para demonstrar a superação do entendimento, em conformidade com o art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Préclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, RISTJ Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Préclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 83 mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83 do STJ' que embasou a inadmissão do recurso especial, não apresentando decisões contemporâneas ou supervenientes para demonstrar a superação do entendimento, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência do STJ e o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.