AREsp 2552766 - DECISAO

AREsp 2552766 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: MILENE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MILENE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.