AREsp 2447339 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: ZILDA DA CONCEIÇÃO CONCESSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZILDA DA CONCEIÇÃO CONCESSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.