AREsp 2598132 - DECISAO

AREsp 2598132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade...

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Parties
Agravante: ZUNIPREST SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ZUNIPREST SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.