AREsp 2601030 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GEOVAN MARTINS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das súmulas mencionadas (283/STF e 7/STJ) na decisão de inadmissibilidade
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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