AREsp 2441808 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 211/STJ), incorrendo em preclusão quanto ao ataque tardio, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negar provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão pela impugnação tardia
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 211/STJ), incorrendo em preclusão quanto ao ataque tardio, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negar provimento)
Orders
- Agravo Interno não provido
- Não conheceu do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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