AREsp 2494171 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do art. 932, III, CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de comportamento abusivo/protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequências do não atendimento do art. 932, III, CPC/2015 (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não automática)

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do art. 932, III, CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de comportamento abusivo/protelatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.