AREsp 2586375 - DECISAO

AREsp 2586375 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...